Londe, Carlos Rogério de Oliveira, e Fernanda Antunes Guedes. “Eventuais Efeitos Sancionatórios Da Extrafiscalidade E Sua (in) Adequação Ao Ordenamento Jurídico Pátrio”. Revista de Direito Tributário e Financeiro 1, no. 1 (dezembro 7, 2015): 539–562. Acessado abril 24, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/183.