Guimarâes, Marcela Cunha, e Laíse Ângelo Mazetti. “Transparência E Justiça Fiscal Na Exigência Das Taxas”. Revista de Direito Tributário e Financeiro 2, no. 1 (outubro 31, 2016): 240–257. Acessado abril 26, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/1046.