MARTINS, URÁ LOBATO. “CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO TRIBUTÁRIO: O Impacto Da flexibilização Da Coisa Julgada Nas relações tributárias De Trato Sucessivo”. Revista de Direito Tributário e Financeiro 10, no. 1 (August 26, 2024). Accessed December 19, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/10398.