athias, Arianne Brito Cal, Lisbino Geraldo Miranda do Carmo, and Alberto de Moraes Papaléo Paes. “POLÍTICAS PÚBLICAS DE BENEFÍCIOS FISCAIS AOS PORTADORES DE NECESSIDADES ESPECIAIS: A Necessidade Da Discricionariedade Administrativa Contemplar Por Isonomia Os Portadores De doenças Renais crônicas”. Revista de Direito Tributário e Financeiro 10, no. 1 (August 26, 2024). Accessed December 5, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/10376.