Marinho Monte, Antonio de Padua, y Daury Cesar Fabriz. «O DEVER FUNDAMENTAL DE PAGAR TAXAS COMO FORMA DE EFETIVAÇÃO DO DIREITO FUNDAMENTAL À INCOLUMIDADE DAS PESSOAS VISANDO A PREVENÇÃO OU MITIGAÇÃO DE DESASTRES AMBIENTAIS». Revista de Direito Tributário e Financeiro 9, no. 1 (agosto 1, 2023): 69 – 91. Accedido abril 4, 2026. https://www.indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/9751.