Rocha, Leonardo Brandão. «ANÁLISE CRÍTICA DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI 5881». Revista de Direito Tributário e Financeiro 7, no. 2 (febrero 16, 2022): 1–19. Accedido febrero 2, 2026. https://www.indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/8160.