Rocha, Leonardo Brandão. “AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL INEFICIENTE E SUAS CONSEQUÊNCIAS À LEGITIMIDADE E LEGITIMAÇÃO DAS FUNÇÕES ESTATAIS”. Revista de Direito Tributário e Financeiro 7, no. 1 (agosto 17, 2021): 23–43. Acessado dezembro 5, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/7626.