Pinheiro, Giuliana dos Santos, Lise Tupiassu, e Simone Cruz Nobre. “ANÁLISE DA VALIDADE JURÍDICA DA TAXA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL (TPA) SEGUNDO A PERSPECTIVA DE JOSEPH RAZ”. Revista de Direito Tributário e Financeiro 6, no. 1 (setembro 10, 2020): 86–101. Acessado fevereiro 2, 2026. https://www.indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/6559.