Pinheiro, Giuliana dos Santos, Lise Tupiassu, y Simone Cruz Nobre. «ANÁLISE DA VALIDADE JURÍDICA DA TAXA DE PRESERVAÇÃO AMBIENTAL (TPA) SEGUNDO A PERSPECTIVA DE JOSEPH RAZ». Revista de Direito Tributário e Financeiro 6, no. 1 (septiembre 10, 2020): 86–101. Accedido diciembre 18, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/6559.