Rocha de Lisbôa, Mateus, e Leonardo Buissa Freitas. “OS INCENTIVOS FISCAIS NO CONTEXTO DO CONSTITUCIONALISMO DEMOCRÁTICO CONTEMPORÂNEO”. Revista de Direito Tributário e Financeiro 6, no. 1 (setembro 10, 2020): 44–64. Acessado dezembro 5, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/6501.