Pires, Rodrigo Henrique, y Flávio Couto Bernardes. «O Efeito Vinculante Dos Precedentes Judiciais No Processo Tributário Administrativo». Revista de Direito Tributário e Financeiro 5, no. 2 (diciembre 20, 2019): 37–58. Accedido febrero 2, 2026. https://www.indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/5970.