Pires, Rodrigo Henrique, e Flávio Couto Bernardes. “O Efeito Vinculante Dos Precedentes Judiciais No Processo Tributário Administrativo”. Revista de Direito Tributário e Financeiro 5, no. 2 (dezembro 20, 2019): 37–58. Acessado dezembro 5, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/5970.