Oliveira, Francisco Cardozo, and Alcides Wilhelm. “A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO E A NORMATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA”. Revista de Direito Tributário e Financeiro 5, no. 1 (October 21, 2019): 1–17. Accessed December 19, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/5422.