Oliveira, Francisco Cardozo, e Alcides Wilhelm. “A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO E A NORMATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA”. Revista de Direito Tributário e Financeiro 5, no. 1 (outubro 21, 2019): 1–17. Acessado dezembro 16, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/5422.