De Rosa, André Santos, y Rafhael Frattari. «REFLEXÕES SOBRE A INSTITUIÇÃO E MAJORAÇÃO DOS TRIBUTOS NO BRASIL POR ATO DO PODER EXECUTIVO À LUZ DA CRISE DA LEI». Revista de Direito Tributário e Financeiro 4, no. 2 (diciembre 20, 2018): 84–102. Accedido abril 4, 2026. https://www.indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/4818.