MENDONCA, PEDRO JOSE ALCANTARA, e MARIA CRISTINA CERESER PEZZELLA. “NECESSIDADE DE EFETIVAÇÃO DE DIREITOS FUNDAMENTAIS EM FACE DA CRISE VIVIDA PELO ESTADO BRASILEIRO”. Revista de Direito Tributário e Financeiro 4, no. 2 (dezembro 20, 2018): 65–83. Acessado dezembro 5, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/4804.