Santos, Marcelo da Silva dos, y Eurico Moreira da Silva Junior. «A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE JUDICIAL COMO EXPRESSÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ: UMA VISÃO SOBRE CRÉDITOS DE ICMS DECORRENTES DE DOCUMENTOS INIDÔNEOS». Revista de Direito Tributário e Financeiro 4, no. 2 (diciembre 20, 2018): 23–42. Accedido febrero 2, 2026. https://www.indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/4768.