Basilio, Iris Cintra. «O SIGNIFICADO DA EXPRESSÃO “UTILIZAR TRIBUTO COM EFEITO DE CONFISCO” NA DOUTRINA E NA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE CONSTITUCIONAL BRASILEIRA: APROXIMAÇÃO OU DISTANCIAMENTO DO SEU SENTIDO COMUM?». Revista de Direito Tributário e Financeiro 4, no. 1 (agosto 21, 2018): 1–17. Accedido febrero 2, 2026. https://www.indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/4290.