Petuba, Claudia Aniceto Caetano. “IGUALDADE E CAPACIDADE CONTRIBUTIVA, LIMITAÇÕES AO PODER DE TRIBUTAR”. Revista de Direito Tributário e Financeiro 4, no. 1 (agosto 21, 2018): 85–101. Acessado dezembro 18, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/4283.