Lopes, Fabiano Ferreira, y Leonardo Albuquerque Marques. «CONSIDERAÇÕES SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DO §2º DO ART. 414 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DE 2017». Revista de Direito Tributário e Financeiro 4, no. 1 (agosto 21, 2018): 34–50. Accedido diciembre 18, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/4004.