Queiroz, Rafael dos Santos, e Flávio Couto Bernardes. “DA EXIGÊNCIA DE LEI FORMAL E MATERIAL PARA CRIAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS COMO PRESSUPOSTO PARA APLICAÇÃO DE SANÇÃO”. Revista de Direito Tributário e Financeiro 3, no. 1 (junho 10, 2017): 140–159. Acessado dezembro 5, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/3849.