e Silva, José Diego Martins de Oliveira, e Vicente Bandeira de Aquino Neto Bandeira de Aquino Neto. “A (NOVA) ROUPAGEM DA NORMA JURÍDICO-TRIBUTÁRIA NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: A TRIBUTAÇÃO À LUZ DE UMA TEORIA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIA”. Revista de Direito Tributário e Financeiro 3, no. 2 (dezembro 2, 2017): 1–22. Acessado fevereiro 2, 2026. https://www.indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/2622.