e Silva, José Diego Martins de Oliveira, y Vicente Bandeira de Aquino Neto Bandeira de Aquino Neto. «A (NOVA) ROUPAGEM DA NORMA JURÍDICO-TRIBUTÁRIA NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO: A TRIBUTAÇÃO À LUZ DE UMA TEORIA CONSTITUCIONAL TRIBUTÁRIA». Revista de Direito Tributário e Financeiro 3, no. 2 (diciembre 2, 2017): 1–22. Accedido junio 13, 2026. https://www.indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/2622.