Efraim, Rosely da Silva, e Antônio Carlos Diniz Murta. “Atos De Improbidade Na Lei De Responsabilidade Fiscal”. Revista de Direito Tributário e Financeiro 1, no. 1 (dezembro 7, 2015): 420–442. Acessado fevereiro 2, 2026. https://www.indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/166.