Vicente, Tiago Soares. «Direito à Educação Como Mínimo Existencial E Os Desafios De Sua Concretização Diante Da Escassez De Recursos Públicos». Revista de Direito Tributário e Financeiro 2, no. 2 (febrero 9, 2017): 366–381. Accedido febrero 2, 2026. https://www.indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/1415.