Pontes Braga Muniz, Samuel Levy, y José Aldizio Pereira Júnior. «Transparência Fiscal: Pressuposto Democrático E Direito Do Consumidor». Revista de Direito Tributário e Financeiro 2, no. 2 (febrero 9, 2017): 331–346. Accedido febrero 2, 2026. https://www.indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/1412.