Pontes Braga Muniz, Samuel Levy, e José Aldizio Pereira Júnior. “Transparência Fiscal: Pressuposto Democrático E Direito Do Consumidor”. Revista de Direito Tributário e Financeiro 2, no. 2 (fevereiro 9, 2017): 331–346. Acessado dezembro 5, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/1412.