Borges Costa, Nina Gabriela, y Allan Reymberg Souza Raulino. «Extrafiscalidade Como Instrumento De Implementação Das Políticas Públicas: ICMS Ecológico E IVA Social». Revista de Direito Tributário e Financeiro 2, no. 2 (febrero 9, 2017): 289–308. Accedido diciembre 18, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/1408.