de Oliveira Filho, João Glicério, e Gustavo Teixeira Moris. “Da Natureza Jurídica Do Pedágio”. Revista de Direito Tributário e Financeiro 2, no. 2 (fevereiro 9, 2017): 255–272. Acessado dezembro 5, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/1372.