de Oliveira Filho, João Glicério, y Gustavo Teixeira Moris. «Da Natureza Jurídica Do Pedágio». Revista de Direito Tributário e Financeiro 2, no. 2 (febrero 9, 2017): 255–272. Accedido febrero 2, 2026. https://www.indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/1372.