Santos, Jazam. “Acesso à Justiça E O Meio Alternativo Da Arbitagem Em Matéria Tributária”. Revista de Direito Tributário e Financeiro 2, no. 2 (fevereiro 9, 2017): 238–254. Acessado dezembro 5, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/1371.