Nobre, Simone Cruz. “Tributação E Livre Iniciativa Sob O Viés Da Ausência De Dosimetria Nas Multas Fiscais De Icms E Seus Reflexos No Desenvolvimento”. Revista de Direito Tributário e Financeiro 2, no. 1 (outubro 31, 2016): 461–480. Acessado dezembro 17, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/1061.