Murta, Antônio Carlos Diniz, Luisa Mendonça Albergaria De Carvalho, e Luisa Mendonça Albergaria De Carvalho. “A Prevalência Do Princípio Da Isonomia Sobre O Princípio Da Não Cumulatividade Quando Da Importação De Veículo Automotor Para Uso Próprio”. Revista de Direito Tributário e Financeiro 2, no. 1 (outubro 31, 2016): 440–460. Acessado dezembro 17, 2025. https://www.indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/1056.