Ferretti Lomba, Juliana, et al. “INCENTIVOS FISCAIS E A AUTONOMIA DOS ESTADOS E MUNÍCIPIOS: ANÁLISE DAS ALTERAÇÕES REALIZADAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.185 2023”. Revista De Direito Tributário E Financeiro, vol. 9, nº 2, fevereiro de 2024, doi:10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2023.v9i2.10021.