Rocha, Leonardo Brandão. «ANÁLISE CRÍTICA DO ENTENDIMENTO DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL NO JULGAMENTO DA ADI 5881». Revista De Direito Tributário E Financeiro, vol. 7, n.º 2, febrero de 2022, pp. 1-19, doi:10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2021.v7i2.8160.