Pires, Rodrigo Henrique, y Flávio Couto Bernardes. «O Efeito Vinculante Dos Precedentes Judiciais No Processo Tributário Administrativo». Revista De Direito Tributário E Financeiro, vol. 5, n.º 2, diciembre de 2019, pp. 37-58, doi:10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2019.v5i2.5970.