Oliveira, Francisco Cardozo, y Alcides Wilhelm. «A CONSTITUCIONALIZAÇÃO DO DIREITO E A NORMATIVIDADE DA LEI TRIBUTÁRIA». Revista De Direito Tributário E Financeiro, vol. 5, n.º 1, octubre de 2019, pp. 1-17, doi:10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2019.v5i1.5422.