De Rosa, André Santos, y Rafhael Frattari. «REFLEXÕES SOBRE A INSTITUIÇÃO E MAJORAÇÃO DOS TRIBUTOS NO BRASIL POR ATO DO PODER EXECUTIVO À LUZ DA CRISE DA LEI». Revista De Direito Tributário E Financeiro, vol. 4, n.º 2, diciembre de 2018, pp. 84-102, doi:10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2018.v4i2.4818.