Santos, Marcelo da Silva dos, y Eurico Moreira da Silva Junior. «A APLICAÇÃO DO PRECEDENTE JUDICIAL COMO EXPRESSÃO DO PRINCÍPIO DA BOA-FÉ: UMA VISÃO SOBRE CRÉDITOS DE ICMS DECORRENTES DE DOCUMENTOS INIDÔNEOS». Revista De Direito Tributário E Financeiro, vol. 4, n.º 2, diciembre de 2018, pp. 23-42, doi:10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2018.v4i2.4768.