Lopes, Fabiano Ferreira, y Leonardo Albuquerque Marques. «CONSIDERAÇÕES SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DO §2º DO ART. 414 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DE 2017». Revista De Direito Tributário E Financeiro, vol. 4, n.º 1, agosto de 2018, pp. 34-50, doi:10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2018.v4i1.4004.