de Oliveira Filho, João Glicério, e Gustavo Teixeira Moris. “Da Natureza Jurídica Do Pedágio”. Revista De Direito Tributário E Financeiro, vol. 2, nº 2, fevereiro de 2017, p. 255-72, doi:10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2016.v2i2.1372.