J. Ferretti Lomba, A. Naoki Nishioka, e A. Naoki Nishioka, “INCENTIVOS FISCAIS E A AUTONOMIA DOS ESTADOS E MUNÍCIPIOS: ANÁLISE DAS ALTERAÇÕES REALIZADAS PELA MEDIDA PROVISÓRIA N.º 1.185/2023”, RDTF, vol. 9, nº 2, fev. 2024.