MARTINS, U. L. (2024) «CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO TRIBUTÁRIO: o impacto da flexibilização da coisa julgada nas relações tributárias de trato sucessivo», Revista de Direito Tributário e Financeiro. Florianopolis, Brasil, 10(1). doi: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2024.v10i1.10398.