MARTINS, URÁ LOBATO. 2024. “CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO TRIBUTÁRIO: O Impacto Da flexibilização Da Coisa Julgada Nas relações tributárias De Trato Sucessivo”. Revista De Direito Tributário E Financeiro 10 (1). Florianopolis, Brasil. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2024.v10i1.10398.