Lopes, Fabiano Ferreira, y Leonardo Albuquerque Marques. 2018. «CONSIDERAÇÕES SOBRE A INCONSTITUCIONALIDADE DO §2º DO ART. 414 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS DE 2017». Revista De Direito Tributário E Financeiro 4 (1). Florianopolis, Brasil:34-50. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2018.v4i1.4004.