Queiroz, Rafael dos Santos, e Flávio Couto Bernardes. 2017. “DA EXIGÊNCIA DE LEI FORMAL E MATERIAL PARA CRIAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ACESSÓRIAS COMO PRESSUPOSTO PARA APLICAÇÃO DE SANÇÃO”. Revista De Direito Tributário E Financeiro 3 (1). Florianopolis, Brasil:140-59. https://doi.org/10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2017.v3i1.3849.