LONDE, Carlos Rogério de Oliveira; GUEDES, Fernanda Antunes. Eventuais Efeitos Sancionatórios da Extrafiscalidade e Sua (in) Adequação ao Ordenamento Jurídico Pátrio. Revista de Direito Tributário e Financeiro, Florianopolis, Brasil, v. 1, n. 1, p. 539–562, 2015. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2015.v1i1.183. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/183. Acesso em: 24 abr. 2025.