MARTINS, URÁ LOBATO. CONTROLE DE CONSTITUCIONALIDADE NO ÂMBITO TRIBUTÁRIO: o impacto da flexibilização da coisa julgada nas relações tributárias de trato sucessivo. Revista de Direito Tributário e Financeiro, Florianopolis, Brasil, v. 10, n. 1, 2024. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2024.v10i1.10398. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/10398. Acesso em: 5 dez. 2025.