ROCHA DE LISBÔA, Mateus; BUISSA FREITAS, Leonardo. OS INCENTIVOS FISCAIS NO CONTEXTO DO CONSTITUCIONALISMO DEMOCRÁTICO CONTEMPORÂNEO. Revista de Direito Tributário e Financeiro, Florianopolis, Brasil, v. 6, n. 1, p. 44–64, 2020. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2020.v6i1.6501. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/6501. Acesso em: 5 dez. 2025.