DOS SANTOS, Andréa Cristina Correia de Souza Renault Baêta. A Função Social da Propriedade e a Progressividade Extrafiscal do IPTU. Revista de Direito Tributário e Financeiro, Florianopolis, Brasil, v. 1, n. 1, p. 604–624, 2015. DOI: 10.26668/IndexLawJournals/2526-0138/2015.v1i1.202. Disponível em: https://www.indexlaw.org/index.php/direitotributario/article/view/202. Acesso em: 5 dez. 2025.