ASPECTOS DO CONCEITO DE “INFORMAÇÃO” E “PUBLICIDADE” DISPOSTOS NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL PARA O GOZO DA IMUNIDADE TRIBUTÁRIA CULTURAL NA PUBLICAÇÃO DAS REVISTAS. - Feitosa, Raymundo Juliano; Santana, Maria Clara Teixeira da Silva; Yazawa, Kamilla Michiko (Revista de Direito Tributário e Financeiro, 2022)
Ao longo dos anos, o Judiciário tem apresentado entendimentos divergentes no tocante ao alcance das imunidades tributárias sobre a emissão de livros, jornais, periódicos e papéis destinados a impressão destes. Em decorrência disso, a ausência de definição sobre a aplicabilidade desse direito sujeita os contribuintes a um cenário de instabilidade e incoerência. Assim, diante deste cenário e dos reflexos que tem acarretado ao gozo da chamada imunidade tributária cultural, analisar-se-á esta imunidade objetiva e sua aplicabilidade em veículos de conotação mercantil, abordando a extensão do conceito instituído pelo art. 150, inciso IV, alínea ‘d’, da Constituição Federal de 1988 para observância do gozo da imunidade tributária cultural na emissão de revistas a partir de análise legislativa, jurisprudencial e bibliográfica, com vistas à compreensão do entendimento atual.