A função social da empresa e a análise do mérito dos incentivos fiscais enquanto atos discricionários - Barbosa Arakaki, Allan Thiago; Ribeiro, Maria de Fátima (Revista de Direito Tributário e Financeiro, 2022)
O presente artigo analisa a relação entre a função social da empresa e os incentivos fiscais, especialmente se haveria uma ruptura de vínculo entre ambos quando os últimos não cumprissem com sua finalidade. Utiliza-se aqui da pesquisa bibliográfica e jurisprudencial, valendo-se do método dedutivo. Como resultado, observa-se a possibilidade de o Judiciário e o Ministério Público, no exercício de suas funções, analisarem o mérito dos incentivos fiscais, velando pela função social da empresa.