ENSAIO SOBRE A NECESSIDADE DE UM PROCEDIMENTO ESPECIAL PARA A REPETIÇÃO DE INDÉBITO TRIBUTÁRIO - Teixeira, Felipe Coelho; Holanda, Lucas Nogueira (Revista de Direito Tributário e Financeiro, 2022)
A pesquisa objetiva analisar meios processuais para a busca da repetição do indébito tributário no ordenamento brasileiro, especificamente no processo judicial, abordando, a ação de repetição de indébito e o mandado de segurança, entendidas como principais medidas positivadas aceitas pela jurisprudência para efetivar a restituição tributária. Buscar-se-á estabelecer comparação entre os instrumentos, explorando peculiaridades, vantagens e desvantagens, além dos princípios aplicáveis ao processo tributário. Pretende-se demonstrar viabilidade na criação de procedimento especial para regular a repetição de indébito tributário, mediante adoção de medidas que conferiram maior efetividade aos processos judiciais de restituição, sem descuidar da observância ao modelo constitucional processual.