AS DIVERGÊNCIAS ENTRE MUNICÍPIOS E CONTRIBUINTES NA ESTIPULAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DO ITBI EM IMÓVEIS ADQUIRIDOS POR MEIO DE LEILÕES JUDICIAIS E EXTRAJUDICIAIS - Struecker, Klaus Almeida (Revista de Direito Tributário e Financeiro, 2021)
O foco do presente trabalho é a conjuntura tributária, especificamente quanto à demonstração de que a base de cálculo do ITBI é o valor alcançado em leilão na compra e venda de um imóvel adquirido por meio de hasta pública. O ITBI é o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis, um tributo municipal aplicado sobre transferências imobiliárias. A responsabilidade do pagamento do tributo costuma obedecer às leis municipais. No caso de bem adquirido em hasta pública, verifica-se que o ITBI deve ser calculado sobre o preço pago pelo arrematante e não sobre o valor de mercado.