RENÚNCIA FISCAL E O DEVER DE POLÍCIA ESTATAL: UM OLHAR SOBRE A INVIABILIDADE DA CONCESSÃO DE BENEFÍCIO FISCAL SOB A LUZ DA INEFICIÊNCIA DO ESTADO - Ferreira, Bruno Pastori; da Silveira, Daniel Barile (Revista de Direito Tributário e Financeiro, 2020)
Tema deste artigo é estudar a necessidade de o Estado exercer seu Poder de Polícia na concessão de benefícios fiscais. O objetivo geral é traçar um norte propedêutico sobre a extrafiscalidade dos tributos e sua correlação com a renúncia de receitas. O objetivo específico é demonstrar que os tributos de natureza extrafiscal, ao serem materializados em benefícios fiscais, impõem ao Estado-renunciante um dever de fiscalização, sob pena de desperdício do dinheiro público. Justifica este artigo, pois os Estados-federados ao conceder benefícios fiscais, deixam de arrecadar, impactando seus orçamentos-financeiros. Será utilizado procedimento bibliográfico e documental, método dedutivo e abordagem qualitativa.