A BUSCA PELA SATISFAÇÃO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO: protesto de CDA e os impactos no setor privado - Oliveira, Bruno Bastos de; Oliveira, Maria das Graças Macena Dias de (Revista de Direito Tributário e Financeiro, 2019)
A busca pela satisfação do crédito tributário é grande desafio da administração pública. A análise dos aspectos relevantes sobre a possibilidade do protesto da Certidão de Dívida Ativa (CDA) de natureza fiscal, a partir da correta interpretação do texto constitucionais se faz necessária num contexto de crise política e econômica. A confirmação da constitucionalidade do protesto pelo Supremo Tribunal Federal revela vários aspectos, tal como a possível caracterização de sanção política que impacta a atividade empresarial. Nesse ambiente de desestímulo da atividade econômica privada, o protesto de CDA de natureza fiscal se mostra como mais um ingrediente.